O Projeto de Lei 4487/23 garante status de consumidor ao pequeno, médio e grande produtor rural na compra de insumos, produtos e máquinas necessárias à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor.
A autora, ex-deputada Flavinha (MT), argumenta que, atualmente, o produtor agrícola lesado por fornecedores não pode recorrer à proteção do CDC de imediato, tendo que buscar o Judiciário e, além disso, comprovar a situação de vulnerabilidade.
Ela acredita que as regras atuais prejudicam os empreendedores agrícolas: “Entendo não haver diferença entre um produtor rural que compra um trator e um advogado que compra um computador, de maneira que, atualmente, há um tratamento injusto com os produtores rurais”, frisou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.