O Projeto de Lei 2112/23 torna obrigatório o cadastramento prévio do CPF do usuário para acessar aplicativos de relacionamento e serviços similares oferecidos por empresas privadas na internet.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Marco Civil da Internet , a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
“Pessoas que pretendem cometer crimes se aproveitam da facilidade de cadastro nesses meios e da possibilidade de se fazer passar por alguém”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.