O Projeto de Lei 2062/23 dispensa os professores do registro e pagamento de anuidade em conselho regional para exercer a docência. A medida é inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei 9.696/98 , que regulamenta a profissão de Educação Física.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). Ela afirma que o texto é uma reivindicação dos professores de educação física.
Atualmente, a lei regulamentadora da profissão exige o pagamento da anuidade ao conselho regional como requisito para o exercício da atividade. A mesma regra não existe na LDB para os profissionais da educação, gerando, segundo ela, insegurança jurídica.
“Conflito entre as duas leis ocasiona decisões judiciais que desfavorecem os professores de educação física que cumprem requisitos da LDB, mas não estão registrados ou estão inadimplentes com o conselho regional. Por este motivo, é imprescindível a alteração legislativa”, disse Luciene Cavalcante.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.