A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que faz ajustes no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, conhecido como Programa Habite Seguro.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 642/23 , do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ). O relator fez várias alterações na redação em relação ao texto original.
“Decorridos quase dois anos da entrada em vigor do Habite Seguro, é possível constatar a necessidade de ajustes para que o programa alcance o maior número possível de beneficiários, respeitando os limites orçamentários”, disse o relator.
O substitutivo aprovado altera a Lei 14.312/22 , que instituiu o Habite Seguro. Entre outros pontos, o texto retira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como agente financeiro, permitindo a participação de outros operadores.
Além disso, a versão elaborada pelo relator estabelece a possibilidade de uso da subvenção econômica para reforma de imóveis de propriedade dos profissionais de segurança pública, o que atualmente é vedado pela legislação em vigor.
“Para assegurar o principal patrimônio das corporações, torna-se indispensável investir em capital humano e oferecer dignidade aos profissionais da segurança pública”, disse o deputado Sargento Portugal, autor da proposta original.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.