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Comissão aprova projeto que exige equipamentos para pessoas com deficiência em hospitais
Proposta ainda será analisada por mais três comissões da Câmara dos Deputados
08/11/2023 10h35
Por: Redação Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3692/19 , que obriga hospitais e outros estabelecimentos de saúde a oferecerem equipamentos, instrumentos, aparelhos e materiais adequados à assistência às pessoas com deficiência.

Para o relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), “toda vez que uma pessoa com deficiência é atendida com o uso de recursos que não lhe são adequados fere-se o princípio da igualdade”, argumentou.

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O projeto de lei, já aprovado pelo Senado, acrescenta a exigência ao Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/15 ). Essa mesma norma já prevê que os estabelecimentos de saúde ofereçam as condições de acessibilidade.

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“É preciso promover mudanças na lei para as pessoas com deficiência não deixem de receber, por questões práticas e operacionais, a atenção à saúde que necessitam”, disse o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.