A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (31) o projeto de lei (PL) 3.166/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. Pela proposta, estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas podem ter direito a bolsa de estudo mensal. O texto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) segue para a Comissão de Educação (CE).
O benefício vale apenas para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiárias do Bolsa Família. A permanência no programa depende de frequência regular e não-reprovação do aluno.
Marcos Pontes destaca a importância de incentivos suplementares para manter os jovens no ensino médio. Para o parlamentar, a bolsa estudantil “pode contribuir para diminuir a evasão escolar”. O projeto de lei recebeu relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT).
— Concordamos com o autor da proposta quando enfatiza a importância de incentivos suplementares para a permanência dos jovens na escola, especialmente no ensino médio. A bolsa prevista no projeto pode contribuir sobremaneira para diminuir a evasão escolar, aumentar o acesso educacional da população, promover a equidade educacional e o desenvolvimento social e econômico do país — disse.
O relator rejeitou uma emenda apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para conceder benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações para a manutenção do programa. Segundo Mauro Carvalho Junior, o dispositivo deveria estar acompanhado de medidas compensatórias para os cofres públicos, como exige a legislação.
A CAE aprovou um requerimento de audiência pública para debate do PL 1.365/2022, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. O colegiado também decidiu promover um debate sobre possíveis violações a determinações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na área de gás natural.
Outro requerimento aprovado sugere que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja ouvida sobre o projeto de lei complementar (PLP) 46/2023. O texto torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional.