A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, que autoriza os serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal a receberem verba orçamentária oriunda de emendas parlamentares individuais.
O relator, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), recomendou a aprovação da proposta. “A medida fortalecerá o atendimento pré-hospitalar, ajudando na preservação de vidas e na redução de sequelas decorrentes de acidentes e emergências”, disse.
A proposta altera Lei Complementar 141/12, que fixa os valores mínimos que os entes federativos devem aplicar na Saúde. Pelo texto, o serviço de resgate pelos bombeiros passará a integrar o rol de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
“O Programa Resgate presta atendimento rápido e de qualidade, desonerando os hospitais e, indiretamente, diminuindo o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse o autor da proposta, o deputado licenciado Guilherme Derrite (SP).
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.