A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede ao empregado que tenha filho com deficiência o direito de fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares do filho.
Apresentada pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), o Projeto de Lei 3752/23 inclui a medida a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O parecer da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), foi favorável à proposta. Segundo ela, uma das principais preocupações dos pais de crianças com deficiência é a compatibilização dos horários.
“Assim sendo, um projeto que prevê de forma expressa o direito de conciliação dos períodos de férias desses dois polos – pais empregados e filhos com deficiência estudantes – é uma medida muito salutar”, avaliou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões do Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.