A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para terça-feira (17), às 10h, com sete itens na pauta. Um deles é o projeto que regulamenta as apostas esportivas por meio de quota fixa, como as chamadasbets( PL 3.626/2023 ). O texto é de iniciativa do Executivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 23 de setembro. A matéria incorporou a Medida Provisória (MP) 1.182/2023 e trata de questões como pagamento de outorga, nova distribuição da arrecadação, exigências e restrições. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é o relator.
Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, 2% do valor arrecadado irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%). No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%.. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de Esporte proporcionalmente à população da cidade. No turismo, 4% serão detinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur. A Lei 13.756, de 2018 , que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.
Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.
Na mesma reunião, a comissão vai apreciar o projeto que concede benefícios fiscais a empresas com foco nas ações de inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento ( PL 2.838/2020 ). De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a matéria será relatada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Depois da votação das matérias, a CAE terá uma reunião de trabalho para apreciar o relatório de conclusão do grupo de trabalho para avaliação do Sistema Tributário Nacional. O relatório será apresentado pelo coordenador do grupo, o senador Efraim Filho (União-PB).
Com informações da Agência Câmara de Notícias