O Projeto de Lei 2217/23 estabelece que os servidores públicos que atuam no sistema prisional terão direito ao adicional de periculosidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele lembra que a legislação atual não prevê esse direito, embora já tenha sido reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“Não há como negar o estado permanente de perigo a que está submetido o trabalhador ou servidor público que exerce suas atividades em presídios”, afirmou Mattos.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.