O Projeto de Lei 1902/23 estabelece regras para preservar a dignidade em autópsias e proteger as famílias. Entre outros pontos, o texto em análise na Câmara dos Deputados proíbe a anexação de fotos de autópsia a inquérito policial quando não se tratar de casos de crimes.
A proposta exige que as fotos digitais de autópsia sejam arquivadas em sistema de acesso restrito e rastreado. Elas só poderão ser usadas mediante requisição judicial, com finalidade e justificativa. A divulgação indevida das fotos de autópsia implicará a responsabilização penal, civil e administrativa dos envolvidos.
“A ideia é resguardar e proteger a dignidade dos falecidos e garantir o respeito à privacidade e ao sofrimento das famílias”, afirmou o autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Ele lembra que, em alguns casos, as fotos de autópsia são vazadas, "expondo imagens sensíveis e desrespeitando a memória das pessoas”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.