O Projeto de Lei 1206/23 assegura a manutenção de pagamento de Benefício de Prestação Continuada (BPC), somado a auxílio de R$ 200, por 12 meses, caso familiar de titular do benefício consiga um trabalho formal com remuneração de até três salários mínimos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo a autora da proposta, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), hoje não há incentivo à entrada de familiares de titulares de BPC no mercado de trabalho. Como a renda per capita para o acesso ao BPC é limitada a 1/4 do salário mínimo, com possibilidade chegar a 1/2 salário mínimo, membros do grupo familiar podem ter receio de entrar no mercado de trabalho formal e perder imediatamente o direito ao benefício.
“O resultado é certamente uma maior exclusão social das pessoas com deficiência e familiares em diversos aspectos”, avalia Dayany Bittencourt.
Ela destaca que mudança recente na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) já permitiu que pessoas com deficiência que recebam o BPC exerçam atividade com remuneração de até dois salários mínimos sem perder totalmente o amparo do Estado.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.