Projeto de lei assegura às mulheres a possibilidade de prestação voluntária do serviço militar, desde que manifestem a opção no mesmo prazo legal previsto para os homens.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também garante às mulheres preferência no preenchimento de 30% das vagas disponíveis anualmente.
A proposta tramita na forma do Projeto de Lei 3433/23 e altera a Lei do Serviço Militar, que hoje isenta as mulheres do serviço em tempo de paz.
Autora da iniciativa, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pretende dar às mulheres a oportunidade de participarem do serviço “que tantas lições de cidadania têm prestado aos brasileiros”.
Segundo ela, as Forças Armadas já vêm incorporando mulheres, com exceção da área combatente, há algum tempo. A despeito desse movimento, a deputada considera que ainda não há participação feminina "efetiva" em todos os cargos e funções, "o que certamente conforme a Carta constitucional deveria ser a realidade”. A Constituição iguala homens e mulheres em direitos e obrigações.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.