O Projeto de Lei 3698/23 permite que o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) seja repassado para órgãos de inteligência ou policiais com a finalidade de identificar ameaças e reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos e baterias.
Segundo o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), os objetos dos crimes – metais, equipamentos e ou baterias – são repassados a ferros-velhos, depois a intermediários e a indústrias. “Noutra linha, os equipamentos são receptados por empresas inescrupulosas de telecomunicação, que os utilizam”, disse.
O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida na Lei do Fistel, que hoje prevê que os recursos sejam aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização dos serviços de telecomunicações; na aquisição de material necessário aos serviços de fiscalização; e na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.