No mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição ( PEC 8/2021 ) que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores, foi protocolada nesta quarta-feira (4), no Senado, a PEC 51/2023 , que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa corte e dos demais tribunais superiores.
Após participar da sessão especial em homenagem aos 35 anos da Constituição de 1988, o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou não haver qualquer crise entre os Poderes. Ele considera "ser natural e não constituir qualquer afronta ou enfrentamento ao Poder Judiciário ou ao Supremo Tribunal Federal" debater alterações com relação aos tribunais superiores.
— Então, quando se fala nessa pauta que interessa o Poder Judiciário, como é das decisões monocráticas que foi aprovada na Comissão de Constituição e a própria discussão sobre o tempo fixo de mandato de ministro do Supremo Tribunal Federal, basta identificar as ideias individualizadas. É interessante termos uma regulação com relação as decisões democráticas, para que o mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, [possa] prevalecer. Não é nada irracional.
Da mesma forma, não há irracionalidade, segundo o presidente, em debater os mandatos fixos, "que são adotados em outros países, que é uma tese defendida por diversos setores, inclusive do próprio Poder Judiciário".
— Daqui a pouco nós vamos discutir o instituto da reeleição do Brasil, coincidências de eleições, eventualmente passar mandatos de quatro para cinco anos sem reeleição. São ideias postas que atingem o Poder Executivo, mas que também não são afronta ao Poder Executivo. São reflexões e deliberações, que é papel do Congresso fazer e aqui é a casa do povo e nós somos votados pra isso. Somos os legítimos representantes da sociedade, que interessa ao Judiciário, que interessa ao Executivo, mas que são decididas no Legislativo — disse Pacheco.
O presidente do Senado disse que são prioridades na Casa pautas como a reforma tributária, a sustentação do regime fiscal, transição energética, fim da reeleição, entre outras. Para Pacheco, cada Poder tem a sua autonomia para definir sua pauta.
— Vamos discutir a questão das drogas, por exemplo. Nós temos a percepção de que a prerrogativa da decisão da política antidrogas através de uma lei é do Congresso Nacional. Não pode haver uma descriminalização de um tipo penal que foi concebido no ordenamento jurídico pelo Congresso. Assim como interpretamos que a questão do marco temporal também deve ser uma definição do Congresso Nacional, tanto que foi votado o projeto de lei nas duas Casas e agora submetido ao presidente da República.
A PEC 8/2021 não deverá ser levada ao Plenário do Senado nas próximas semanas. É o que informou o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), após participar da reunião de líderes nessa quinta-feira (5).
Essa proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A proposta também estabelece que pedidos de vista — prazo para estudar um determinado processo — devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses.
— É preciso explicar um pouco melhor. Porque essa PEC está restrita especificamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre leis que tenham sido votadas nas duas Casas, e sancionadas pelo presidente da República. Não é não fazer liminar em todos os casos — afirmou o líder do governo.
Algumas decisões recentes do Supremo, que causaram reação por parte dos parlamentares no Senado, acabam ganhando uma conotação, segundo Jaques Wagner, “que está longe do desejo do presidente dessa Casa e dos líderes”:
— Acabamos de sair de um período de confrontação entre os Poderes e, seguramente, ninguém está com saudades desse tempo. Nós queremos a harmonia dos Poderes e o respeito como determina a Constituição.
Para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as PECs que avançam sobre atribuições da Suprema Corte, tanto na Câmara, como no Senado, não têm votos para serem aprovadas.
— Me parece, que, nesse momento, propostas de emendas constitucionais que buscam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal, adentrar sobre suas atribuições, no meu sentir, são a retaliação da extrema direita ao papel histórico que o STF tem cumprido no último período e, sobretudo, ao papel histórico que está cumprindo neste momento punindo os golpistas de 8 de janeiro.
Rogério Carvalho (PT-SE) afirma que essa é uma questão que interessa a poucos, preocupados com “o controle do poder” e não com o bem estar do povo brasileiro.
— Acho esse debate extemporâneo, fora de contexto é até certo ponto um debate muito oportunista. Poque acabamos de sair de um período de crise institucional profunda e a gente não consegue conviver com a consolidação das instituições. A gente está o tempo todo produzindo essa instabilidade institucional, o que não é bom para o Brasil.
Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) acredita que se deve procurar votar a PEC 8/2021 o quanto antes no Plenário. Ele enfatizou que “um só ministro não pode tomar uma decisão sem levar para o colegiado”.
— Nada contra nenhuma outra instituição, absolutamente. É apenas a favor do Parlamento, a favor das prerrogativas do Congresso Nacional — afirmou Girão.
Segundo Eduardo Gomes (PL-TO), todas as iniciativas, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Executivo e do Legislativo, devem ser respeitadas:
— A gente entende que os excessos e eventuais desentendimentos guardam um campo de ajuste, que é a própria Constituição em vigor, que nós comemoramos hoje seus 35 anos. Qualquer tipo de avanço ou de proposta legislativa tem todo um trâmite de debates, de audiências, de esclarecimento que, por vezes, se consolidam em mudança de legislação ou pelo menos de entendimento para que a gente tenha em sintonia a atividade dos Poderes na Constituição Federal.
O senador Flávio Arns (PSB-PR) protocolou nesta quarta-feira (4), como primeiro signatário, a PEC 51/2023 que atribui mandato de quinze anos — vedada a recondução — e exigência de idade mínima de 50 anos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos demais tribunais superiores.
“Não faz sentido que o processo de escolha dos membros do STF e o tempo de permanência nos cargos continuem presos a um modelo do fim do século 19”, afirmou Flávio Arns.
Um dos principais pontos da PEC, que recebeu 33 assinaturas, é acabar com o caráter vitalício do exercício do cargo de ministro do STF.
Para o senador, “a lentidão com que é realizada atualmente a renovação da composição do STF dificulta bastante que os posicionamentos sobre as grandes teses jurídicas feitas pela cúpula do Judiciário acompanhem as mudanças nos princípios e valores que regem a vida em sociedade e que são afetadas pela globalização, inovação tecnológica e diversificação cultural.
Na reunião de líderes, foi acordado que o projeto ( PL 4.172/2023 ), que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, será votado em Plenário na terça-feira (10).
De autoria da Presidência da República, o projeto foi relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) na Comissão de Educação, onde foi aprovado na terça-feira (3). Pela proposta, o estado ou município que concluir a obra com dinheiro próprio poderá solicitar o ressarcimento, sendo que a obra deverá ser concluída em até um ano, prorrogável por igual período. A matéria também permite a renegociação de dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
— A semana que vem é semipresencial e ficou acertado de terça-feira votarmos o texto da lei sobre obras inacabadas, que é uma demanda principalmente da área de educação — expôs o líder do governo.