A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 1.057/2020 , que suspende os prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias durante a vigência de calamidade pública ou estado de sítio. O projeto, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue para análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, todas as certidões negativas de caráter trabalhista, previdenciário e tributário emitidas pela União, por estados, Distrito Federal e municípios terão seus prazos prorrogados durante a vigência de estado de calamidade pública, de estado de defesa, de estado de sítio ou de outra emergência de caráter nacional aprovada pelo Congresso Nacional.
A prorrogação abrange unicamente as certidões que, à época da decretação da emergência, estejam em seu prazo de validade e dura até 30 dias após a cessação dos efeitos do diploma que aprova a emergência.
Alessandro Vieira ressalta que o período da pandemia de covid–19, oficialmente encerrado como emergência de saúde pública, foi um tempo de aprendizado institucional. Do ponto de vista institucional, segundo ele, foi possível observar quais necessidades imediatas de pessoas, empresas e instituições públicas demandavam uma ação estatal pronta para sua acomodação e para sua adaptação. O senador aponta que o projeto se insere nesse processo.
O relator apresentou emenda suprimindo do texto a retroatividade do efeito do projeto ao estado de emergência de covid-19, regulado por decreto legislativo, de 2020.
“Unicamente cremos que a remissão ao Decreto Legislativo 6, de março de 2020 , quedou-se superada, dado o esgotamento dos efeitos daquele diploma legal. A lei, se aprovada, fica para as próximas situações de emergência, que, oxalá, não ocorrerão”, afirma no parecer.
A CAS vai discutir em audiência pública o PL 2.524/2022 , que pretende reduzir a geração de resíduos de plástico descartável e promover a economia circular do plástico por meio de metas de reuso e reciclagem. A matéria estava na pauta para ser votada, mas os senadores entenderam ser necessário aprofundar o debate sobre o tema. Apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO), o requerimento foi aprovado nesta quarta-feira (4).
A proposição é do ex-senador Jean-Paul Prates e tem relatório favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Além de estabelecer diretrizes, objetivos e princípios para a economia circular do plástico, o projeto determina regras objetivas com foco principal em duas ações: o banimento, em um ano, dos produtos plásticos de uso único feitos em material não compostável e a proibição, daqui a sete anos, do uso de embalagens plásticas que não sejam retornáveis ou compostáveis. São regras que atacam a principal fonte geradora de poluição plástica.