A Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos reúne-se novamente nesta quarta-feira (20) para tentar votar o parecer do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). Na semana passada, um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório.
O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. A proposta impede sanções de qualquer natureza, como devolução de valores, multa ou suspensão dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário.
O relator recomendou a aprovação da PEC, com mudanças. Além da anistia para o descumprimento das cotas, Rodrigues manteve no texto a proibição de sanções relacionadas à prestação de contas anteriores a promulgação da nova emenda.
Entre as mudanças, o texto prevê a não aplicação de sanções, como perda de mandato e decretação de inelegibilidade, quando a decisão judicial acarretar redução do número de candidatas eleitas.
O relator também incluiu uma cota mínima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo. Atualmente, o financiamento de candidaturas negras é proporcional ao número de candidatos negros no partido.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 1.
Após a votação na comissão especial, a PEC ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.