A Comissão de Educação (CE) aprovou o projeto de lei da Câmara ( PLC) 90/2018, que reforça, inclusive financeiramente e em termos de infraestrutura, a atuação por todo o país dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) e doPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue em regime de urgência para ser analisado pelo Plenário do Senado.
Da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto, apresentado ao tempo em que era deputada, acrescenta, entre as atribuições de estados e municípios relativas à alimentação escolar, a defornecer, além de instalações físicas e recursos humanos, recursos financeiros para que os CAEs funcionem de forma plena.
Estados e municípios também terão que, no âmbito das respectivas jurisdições, complementar por lei local as normas referentes à execução do PNAE, tratando de objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação e segurança nutricional, além de processos de execução e controle do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A proposta ainda explicita que o FNDE poderásuspender os repasses dos recursos do PNAE caso algum estado ou município não institua, após três anos, a lei local relativa à sua execução.
Professora Dorinha Seabra detalhou que o projeto nasceu a partir de demandas das secretarias estaduais de Educação. Ela ainda abordou a relevância da alimentação escolar para milhões de estudantes, não apenas em termos quantitativos, mas também qualitativos.
— É na escola que em muitos casos a melhor refeição pode ser tomada pelas crianças e adolescentes. Porque tem um mapa nutricional e todo um cuidado em relação à qualidade da alimentação — finalizou.
A relatora foi senadora Damares Alves (Republicanos-DF),para quem é inegável a relevância do PNAE para contribuir com o crescimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis nos alunos.
— Para se ter uma ideia do alcance do PNAE, vale lembrar que em 2022 foram repassados mais de R$ 3,5 bilhões para atender a 37 milhões de estudantes na Educação Básica de redes estaduais e municipais, em mais de 144 mil escolas — disse Damares.
A senadora acrescentou que auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União) tem apontado que a precariedade é "a marca mais evidente" no funcionamento atual dos CAEs.
— Além da precariedade, faltam regulamentação, apoio financeiro e capacitação dos conselheiros, aspectos que são supridos no PLC 90/2018 — declarou a relatora.
A comissão aprovou ainda a criação doDia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil ( PL 3.561/2023 ), a ser estabelecido na data de 14 de abril. Do senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto teve relatório favorável da senadora Damares Alves e segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Também nesta terça-feira (19), a CE aprovou uma proposta que erige em "monumento nacional" a Rota do Café ( PL 2.071/2021 ). Texto da Câmara teve relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue para sanção presidencial.