A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir cortes orçamentários em programas sociais e de transferência de renda, como Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/19, da deputada Rejane Dias (PT-PI). Calil optou por um novo texto com ajustes de redação.
“Cabe destacar que o Bolsa Família é um programa para complementar a renda das famílias beneficiárias, enquanto o BPC substitui a renda de seus beneficiários, que comprovadamente não têm condições de prover a própria subsistência”, destacou o relator.
O Executivo estima que a nova versão do Bolsa Família atenda mais de 20 milhões de famílias. Já o BPC alcança, 2,3 milhões de idosos e 2,8 milhões de pessoas com deficiência.
Tramitação
O texto será ainda analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.