A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Daniel Freitas (PL-SC) que obriga a União a manter base de dados nacional que permita construir indicadores de rendimento escolar dos alunos e de avaliação institucional, como o perfil socioeconômico dos estudantes e a infraestrutura das escolas.
A medida é inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O projeto (PL 3481/20) recebeu parecer favorável do relator, deputado Professor Alcides (PL-GO). Segundo ele, a proposta é oportuna.
“São esses dados que possibilitam o aprimoramento das políticas públicas e a garantia do direito à educação”, disse Alcides.
O projeto obriga ainda os sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a estabelecer, no âmbito de suas competências, normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares.
Tramitação
O PL 3481/20 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).