A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1017/21, que inclui quatro municípios de Goiás (Novo Planalto, Montividiu do Norte, Porongatu e São Miguel do Araguaia) na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
O relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), recomendou a aprovação. “Trata-se de garantir, de maneira isonômica, o alcance de um instrumento creditício de desenvolvimento regional a um mesmo complexo geoeconômico e social”, disse.
O texto aprovado insere dispositivo na Lei dos Fundos Constitucionais. Além do FNO, a norma trata do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), estabelecendo condições especiais para investimentos e atividades econômicas, visando o desenvolvimento regional.
“É notória a ligação cultural, estrutural e econômica dos municípios do extremo norte de Goiás com os da região sul de Tocantins”, explicou o autor, deputado José Nelto (PP-GO), destacando que muitos são contíguos.
“Apesar disso, os municípios do extremo norte de Goiás perdem investimentos em razão de uma velada concorrência desleal com as cidades vizinhas, que são agraciadas por condições fiscais e de captação de recursos mais vantajosas”, diz José Nelto, fazendo referência aos benefícios proporcionados pelo FNO.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.