A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os medicamentos indicados a pacientes com Síndrome de Down e microcefalia da cobrança de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O texto aprovado também permite deduzir do Imposto de Renda (IR) despesas com medicamentos usados por pessoa com deficiência.
O Projeto de Lei 1732/23, do deputado Lula da Fonte (PP-PE), foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). “Consideramos importante facilitar o acesso a medicamentos indicados para o tratamento de microcefalia e Síndrome de Down, mas entendemos também ser importante ampliar essa política pública para diminuir a sobrecarga dos cuidadores, promovendo a melhora na qualidade de vida dos assistidos e de seus familiares”, disse o relator.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.