A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza dispositivos da Lei 14.113/20, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o Projeto de Lei 3339/21, do ex-deputado Gastão Vieira (MA). Segundo o relator, houve necessidade de alterações porque dispositivos da regulamentação do Fundeb permanente já foram atualizados pela Lei 14.113/20.
Agora, entre outros pontos, o substitutivo aprovado determina que a instituição financeira na qual os recursos do Fundeb forem movimentados disponibilizará permanentemente, por meio de página na internet aberta e acessível ao público, os extratos bancários referentes à conta, incluídas as informações atualizadas.
O texto prevê ainda que, no exercício financeiro de 2023, alguns indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades serão definidos em regulamento, devido aos impactos da pandemia da Covid-19. Essa medida já havia sido determinada pelo Ministério da Educação em portaria.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.