A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (15) as sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais. O debate foi solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI).
O deputado quer discutir aspectos do Projeto de Lei 3420/19, que limita a multa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais e seu apensado PL 6149/19, que também altera a lei para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.
Na avaliação do parlamentar, durante o debate sobre o PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News, verificou-se ser fundamental que as políticas de combate à desinformação caminhem em conjunto com as políticas de proteção de dados pessoais.
"A atual destinação das multas por vazamentos de dados, prevista no LGPD, também carece de melhor especificação, visto que o seu genérico direcionamento ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos não tem se mostrado hábil a atender o caráter pedagógico da penalidade", avalia Alencar.
Foram convidados para participar da audiência, entre outros:
- o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rodrigo Badaró Almeida de Castro;
- o coordenador-geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANP), Fabrício Madruga; e
- a líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom), Ana Paula Bialer.
O debate será realizado às 17 horas, no plenário 5.