A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1263/23, que proíbe, em todo território nacional, a cobrança, pelas escolas públicas, de valores pelo fornecimento de uniformes aos estudantes.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da proposta. “A garantia da vestimenta sem dispêndio de recursos por parte das famílias assegura que todos os alunos tenham acesso igual a uma educação adequada, independentemente de sua situação socioeconômica”, disse o parlamentar.
“Além disso, o uso de uniformes escolares faz com que os estudantes se sintam parte de uma comunidade e se identifiquem com sua instituição de ensino, acarretando um aumento no senso de pertencimento e, consequentemente, na promoção do espírito de equipe e coesão entre os alunos”, continuou o relator.
Segundo o autor da proposta, o deputado Célio Studart (PSD-CE), a proibição é necessária porque a Defensoria Pública do Ceará teria recebido denúncias de que escolas públicas estariam cobrando pelo fardamento distribuído aos alunos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.