O Projeto de Lei 1601/23 proíbe a implantação, a adaptação e a utilização de banheiros para o uso comum de pessoas de sexos diferentes em ambientes escolares.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a medida valerá para banheiros e vestiários com mais de uma cabine com vaso sanitário de escolas das redes públicas e privadas da educação básica.
O projeto estabelece que, em caso de banheiro único destinado ao uso pelos professores e servidores das escolas, assim como no caso de impossibilidade de instalação de duas cabines, deverá ser identificado o “banheiro único” e assegurada a privacidade do usuário.
Conforme a proposta, o descumprimento da medida implicará multa, a ser definida pelos órgãos de fiscalização de estados, municípios e Distrito Federal.
Autor do texto, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) disse que a “flexibilização dos banheiros pode favorecer atos criminosos cometidos por pessoas mal intencionadas, como pedófilos, aliciadores e estupradores”. Ele acredita que o projeto pode “garantir a segurança e a integridade” de alunos, professores e servidores das escolas.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.