O Projeto de Lei 1151/23 inclui as crianças e adolescentes com pais ou responsáveis presos ou vitimados por grave violência entre aqueles que podem receber atendimento médico e psicossocial, conforme as políticas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje o ECA já prevê a oferta desses serviços às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pondera que crianças e adolescente são afetados pela violência mesmo quando não são as vítimas diretas. “É o caso de quando um ou os dois pais são vítimas de violência, desestruturando o ambiente familiar e ocasionando consequências que podem mudar irremediavelmente o curso de suas vidas”, disse.
No caso dos filhos de pessoas encarceradas, a parlamentar ressalta que eles são privados da companhia e da presença do pai e da mãe e apontados como “filhos de criminosos”.
“Toda a dor que a criança não sabe ou não pode exprimir em palavras irá ressurgir inevitavelmente como revolta, depressão ou ansiedade, até mesmo como comportamento errático ou violento, ou na forma de sintomas somáticos como inapetência, insônia, dores diversas. Fica clara a necessidade de se lhes prestar a atenção adequada”, concluiu.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.