Governo e oposição chegaram a um entendimento sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023 . O texto, que seria votado nesta terça-feira, suspende trechos de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 11.445, de 2007 ). Com o entendimento, os dois decretos de Lula ( 11.466 e 11.467 ) deverão ser revogados pelo presidente, que editará um novo texto trazendo apenas as partes sobre as quais não há questionamentos.
— Significa dizer que, havendo efetivamente a revogação desses dois decretos, esta Presidência [do Senado] retirará de pauta o PDL para a avaliação de prejudicialidade por perda de objeto, em razão da revogação. E o governo, então, segundo a fala do líder [do governo] Jaques Wagner, se compromete com a reedição ou a edição de novos decretos — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após o anúncio feito pelo líder do governo.
O argumento dos defensores do projeto era de que os decretos invadiam a competência do Legislativo, ao tratar de pontos que deveriam estar em projeto de lei. O projeto de suspensão já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e estava na pauta do Senado na última semana, mas a votação foi adiada a pedido do senador Jaques Wagner (PT-BA), em busca de um entendimento que evitasse a derrubada dos dois decretos. Após reuniões entre representantes do governo e parlamentares da Câmara e do Senado, ficou decidida a revogação.
— O governo entendeu a mensagem da Câmara e do Senado, e creio que chegamos a um denominador comum. O governo decidiu revogar os dois decretos e publicar dois novos, retirando dos textos tudo o que for considerado ofensivo de ser feito por esse instrumento. Uma vez acordado isso, no máximo até quinta-feira ou talvez amanhã, serão publicados os dois novos textos com a revogação dos anteriores — informou o líder do governo na sessão desta terça-feira.
De acordo com Jaques Wagner, um dos pontos que devem ser mantidos no texto é a extensão do prazo para que os municípios comprovem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização. Segundo o governo, 1.113 municípios não conseguiram cumprir o prazo e correm risco de não obter os repasses federais. Segundo o líder do governo, o próprio Marco Legal do Saneamento remete esse prazo à regulamentação por decreto.
Entre os pontos controversos dos decretos, está a ampliação da possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. Um dos textos acabava com o limite de 25% para a participação privada nos empreendimentos. O líder da Oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que os decretos também permitiam que estatais pudessem intervir sem licitação nas regiões metropolitanas — ponto que, na sua visão, era preocupante.
Para Marinho, essas questões de mérito poderiam ser discutidas pelas duas Casas legislativas, assim como ocorreu com o Marco do Saneamento.
— Vários senadores e deputados, que representam a sociedade civil, estavam preocupados com a forma como os decretos foram editados, que, na nossa opinião (e o governo reconhece), iam contra o espírito da lei. Em nenhum momento nós nos resignamos com a mudança que porventura pudesse ocorrer pelo instrumento adequado, por uma medida provisória, por um projeto de lei, até porque o mérito nós iríamos debater aqui no Plenário desta Casa — explicou o líder da oposição, que se disse “confortável” com a solução anunciada pelo líder do governo.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura (CI) e relator do projeto, se disse satisfeito com o entendimento. Para ele, houve uma pressão muito grande para que o texto fosse votado, mas o tempo foi fundamental para que governo e oposição chegassem a um entendimento.
— O tempo foi passando, e o tempo é o senhor de tudo, e o certo é que hoje, num entendimento extraordinário entre a oposição e a situação, se conseguiu chegar a esse bom termo em que o governo recua e se editam novos decretos. Eu cumprimento a todos, e foi a melhor saída possível, a desse entendimento — comemorou.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) felicitou o governo, por reconhecer a controvérsia do tema, e a oposição, por chegar a um acordo. Para ele, essa é uma demonstração de maturidade e grandeza das duas partes.