A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (11) um projeto que proíbe o contingenciamento de recursospara defesa agropecuária. Também está na pauta a permissão para que estados devedores que receberam auxílio da União concedam benefícios fiscais. A reunião está marcada para as 9h.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2023 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF – Lei Complementar 101, de 2000 ) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento).
A autora do projeto, senadora Tereza Cristina(PP-MS), diz que, apesar da importância que tem o cumprimento das metas fiscais, não é razoável colocar em perigo a saúde de toda a população brasileira. Ela também apontou o risco de danos financeiros aos produtores brasileiros com os embargos promovidos por países importadores em decorrência de surtos como o de febre aftosa, por exemplo.
O relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é favorável ao texto. Se aprovado na CAE, o projeto seguirá para a votação em Plenário.
Também está na pauta o PLP 132/2019 , que permite a concessão de incentivos ou benefícios fiscais pelos estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal. O texto abre essa exceção quando a renúncia de receita decorrente dessa concessão for compensada pela receita futura a ser gerada com empreendimentos novos ou mantidos em razão do benefício.
Atualmente a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita é vedada por lei aos estados que aderiram ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A intenção da proibição foi evitar que estados em dificuldade financeira abrissem mão de receita e agravassem a situação.
A reunião deliberativa será feita no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.