A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3015/21, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir ao candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentar um novo exame de aptidão física ao órgão de trânsito nos casos em que ele seja considerado apto com restrições.
Pela proposta, o candidato poderá apresentar novo exame realizado por perito especialista em medicina do tráfego a fim de que a adaptação do veículo melhor se adeque à deficiência que possui.
Relatora, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) reforçou que, como forma de assegurar a inclusão das pessoas com deficiência no sistema de trânsito, a lei define como obrigatório o uso de adaptações veiculares.
“A proposição pretende garantir à pessoa com deficiência o direito a uma avaliação com mais detalhes, a qual pode levar à adoção de adaptações que melhor se encaixem à sua deficiência, levando em conta todo o histórico do paciente”, defendeu a relatora, que apresentou parecer pela aprovação do projeto de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS).
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.