A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 225/22, que estabelece como diretriz da Lei de Acesso à Informação (LAI) a continuidade da gestão da informação. A finalidade é assegurar a manutenção de dados de gestões anteriores.
A proposta foi apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros 19 deputados. O parecer do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), foi favorável ao projeto.
O parlamentar lembra que o direito de acesso a informações históricas produzidas pela administração pública é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal, mas “é frequente que mudanças de gestões governamentais acarretem a perda de documentos e informações públicas, seja por extravio ou por eliminação deliberada”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.