A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4884/19, que garante a gratuidade do estacionamento rotativo pago em vias públicas implantadas, mantidas e operadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, se o período utilizado for de até 15 minutos.
Apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Nicoletti (União-RR). “Essa medida, muito além do aspecto financeiro, torna a vida do cidadão mais fácil, reduzindo assim a burocracia de, mesmo em paradas rápidas, de 5 ou 10 minutos, ter que se preocupar em buscar, através de ambulantes, lojistas ou aplicativos, realizar o pagamento do estacionamento para um período tão curto”, disse.
Conforme a proposta, a prefeitura incluirá a informação sobre o período de gratuidade nas sinalizações e aplicativos utilizados na operação do sistema de estacionamento rotativo pago.
Tramitação
A proposta será analisada em [[g caráter conclusivo]] pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.