O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 45/23 anula trechos do decreto presidencial 11.373/23 que excluem a possibilidade de audiência de conciliação em processos administrativos ambientais. A matéria será analisada pela Câmara dos Deputados.
“Nas audiências de conciliação, busca-se a resolução do litígio por meio de métodos menos morosos, onerosos e burocráticos, trazendo vantagens para o processado e para a administração pública, evitando o longo transcurso processual e mobilização da máquina administrativa para um fim incerto”, argumenta o autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC).
Na opinião do parlamentar, não permitir a realização de audiências de conciliação acaba com a possibilidade de uma análise preliminar sobre a apuração de possível infração ambiental.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara.